HC 1045227 - DECISAO

HC 1045227 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo e, sendo o writ medida de natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Decreto Preventivo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Decreto Preventivo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na petição inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 obrigação do impetrante de demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo e, sendo o writ medida de natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.