HC 1045780 - DECISAO

HC 1045780 - DECISAO

Parties
Paciente: VITOR ROBERTO MERENDA; Órgão a Quo / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Ato Policial, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Ato Policial Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VITOR ROBERTO MERENDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nullidade do reconhecimento pessoal em sede policial (art. 226 CPP)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)