HC 1044743 - DECISAO

HC 1044743 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio quando não evidenciada flagrante ilegalidade; no caso, não há ilegalidade manifesta apta a ensejar ordem de ofício, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e seu modus operandi, justificando regime mais gravoso apesar da pena aplicada.

Parties
Paciente: PABLO COSTA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502070-58.2023.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta, Súmulas 440 E 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Flagrante Ilegalidade Gravidade Concreta Súmulas 440 E 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO COSTA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502070-58.2023.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da gravidade concreta e do modus operandi

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio quando não evidenciada flagrante ilegalidade; no caso, não há ilegalidade manifesta apta a ensejar ordem de ofício, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e seu modus operandi, justificando regime mais gravoso apesar da pena aplicada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.