RHC 222066 - DECISAO

RHC 222066 - DECISAO

O recurso foi declarado parcialmente prejudicado em relação à revogação da prisão preventiva (prisão já relaxada) e, quanto à alegação de nulidade por violação de domicílio, o tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que, nos limites de cognição do habeas corpus, não há ilegalidade manifesta a autorizar a anulação das provas, pois os autos indicam fundadas razões objetivas e relato de autorização para ingresso, tornando prematuro o reconhecimento de nulidade nesta via processual.

Parties
Impetrante: KEVIN JUNIO DE SOUZA FELISBERTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

KEVIN JUNIO DE SOUZA FELISBERTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 exame da legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado parcialmente prejudicado em relação à revogação da prisão preventiva (prisão já relaxada) e, quanto à alegação de nulidade por violação de domicílio, o tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que, nos limites de cognição do habeas corpus, não há ilegalidade manifesta a autorizar a anulação das provas, pois os autos indicam fundadas razões objetivas e relato de autorização para ingresso, tornando prematuro o reconhecimento de nulidade nesta via processual.

Court Disposition

julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso parcialmente prejudicado quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
  • No mais, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus