HC 1032627 - DECISAO

HC 1032627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 29/8/2025, de modo que o writ, manejado nesta Corte, configuraria substitutivo de revisão criminal inadequado ao STJ; não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando-se também supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO FERRAZ DA CONCEIÇÃO; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca Pessoal, Individualização Da Pena, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ilegalidade De Busca Pessoal Individualização Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO FERRAZ DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e busca pessoal
  3. 3 preclusão de matérias não arguidas oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 29/8/2025, de modo que o writ, manejado nesta Corte, configuraria substitutivo de revisão criminal inadequado ao STJ; não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando-se também supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.