RHC 224763 - DECISAO

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A ordem foi negada porque a alegada nulidade da abordagem e da busca domiciliar é controvertida e demanda dilação probatória nas instâncias ordinárias; a atuação policial foi justificada por informações de inteligência do CIOP e flagrante; e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (total de 6,660 kg) e demais elementos de prova, não sendo cabível, nesta fase, a extensão da liberdade concedida ao corréu por ausência de identidade fática.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ CARLOS PINTO BALIEIRO JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante De Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Extensão De Liberdade (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante De Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Extensão De Liberdade (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PINTO BALIEIRO JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a alegada nulidade da abordagem e da busca domiciliar é controvertida e demanda dilação probatória nas instâncias ordinárias; a atuação policial foi justificada por informações de inteligência do CIOP e flagrante; e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (total de 6,660 kg) e demais elementos de prova, não sendo cabível, nesta fase, a extensão da liberdade concedida ao corréu por ausência de identidade fática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se