HC 1045366 - DECISAO

HC 1045366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade capaz de ensejar o conhecimento; ademais, não se verificou coação ilegal prima facie, atendendo-se à fundamentação do acórdão que apontou mandado, consentimento ou crime permanente (posse de arma) que justificaram o ingresso, de modo que não é a via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: ADENILTON SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Mandado De Prisão, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Mandado De Prisão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ADENILTON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da prova por invasão domiciliar sem mandado ou consentimento
  3. 3 Presença de flagrante ou crime permanente que justificaria ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade capaz de ensejar o conhecimento; ademais, não se verificou coação ilegal prima facie, atendendo-se à fundamentação do acórdão que apontou mandado, consentimento ou crime permanente (posse de arma) que justificaram o ingresso, de modo que não é a via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.