HC 1045326 - DECISAO

HC 1045326 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da inexistência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, de modo a evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDIO CESAR DE SOUZA PEREIRA; Paciente: PAULO CESAR DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções Criminais DEECRIM 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Progressão De Regime Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Progressão De Regime Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CLAUDIO CESAR DE SOUZA PEREIRA

Paciente

PAULO CESAR DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Juízo da Vara das Execuções Criminais DEECRIM 4ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de progressão ao regime aberto
  3. 3 pedido subsidiário de substituição do regime semiaberto por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da inexistência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, de modo a evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.