HC 1029193 - DECISAO

HC 1029193 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado; o meio adequado é a revisão criminal no tribunal de origem, salvo existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos, e há ainda impedimento de se apreciar matéria não examinada pela corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Gabriel Santos Brito; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Ajuizado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

Gabriel Santos Brito

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Ajuizado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 se o STJ pode conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado; o meio adequado é a revisão criminal no tribunal de origem, salvo existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos, e há ainda impedimento de se apreciar matéria não examinada pela corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.