HC 1032953 - ACORDAO

HC 1032953 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal na pendência de recurso próprio ainda não julgado, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a exceção, razão pela qual a via eleita era inadequada e o pedido foi indeferido.

Parties
Impetrante/paciente: JACKSON GONCALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravado regimental desprovido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa

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Parties

JACKSON GONCALVES MARTINS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 existência ou não de ilegalidade manifesta que justificasse o uso do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal na pendência de recurso próprio ainda não julgado, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a exceção, razão pela qual a via eleita era inadequada e o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Agravado regimental desprovido; negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.