RHC 220452 - ACORDAO

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Por tratar-se de matérias que exigem reexame probatório e não demonstrar hipótese de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é cabível como sucedâneo de revisão criminal para discutir nulidades processuais após o trânsito em julgado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNO GABRIEL NUNES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

BRUNO GABRIEL NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de discussão de nulidades processuais após trânsito em julgado
  3. 3 Incompatibilidade do reexame probatório com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matérias que exigem reexame probatório e não demonstrar hipótese de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é cabível como sucedâneo de revisão criminal para discutir nulidades processuais após o trânsito em julgado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus