HC 1031437 - DECISAO

HC 1031437 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram indícios robustos de autoria e materialidade, existência de empresa de fachada com movimentação superior a R$ 2,6 milhões e a condição de foragida da paciente, comprovando os requisitos do art. 312 do CPP e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDILANE COSTA DE BRITO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDILANE COSTA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram indícios robustos de autoria e materialidade, existência de empresa de fachada com movimentação superior a R$ 2,6 milhões e a condição de foragida da paciente, comprovando os requisitos do art. 312 do CPP e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se