RHC 221409 - ACORDAO

RHC 221409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se mostra adequado para discutir nulidade processual na ausência de risco atual ou iminente ao direito de locomoção do acusado; não há demonstração de prejuízo irreparável à liberdade, sendo a matéria passível de apreciação nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RUDIMAR ANTONIO ZENEVICH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Adiamento De Audiência, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Indeferimento De Adiamento De Audiência Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUDIMAR ANTONIO ZENEVICH

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de adiamento de audiência, que resultou na ausência do réu e na nomeação de defensor dativo, configura cerceamento de defesa apto a justificar a nulidade da audiência ou o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se mostra adequado para discutir nulidade processual na ausência de risco atual ou iminente ao direito de locomoção do acusado; não há demonstração de prejuízo irreparável à liberdade, sendo a matéria passível de apreciação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.