HC 881930 - DECISAO

HC 881930 - DECISAO

Deferido o agravo regimental para reconsiderar a decisão que concedera o habeas corpus e, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, considerou-se que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e que não havia ilegalidade flagrante na atuação da guarda municipal; assim, não se conhece do habeas corpus, pois as provas e a dinâmica dos fatos são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Novo Exame; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão impugnada e, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Admissibilidade, Prova Ilícita, Desclassificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Novo Exame; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da atuação da guarda municipal e validade da busca pessoal
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Deferido o agravo regimental para reconsiderar a decisão que concedera o habeas corpus e, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, considerou-se que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e que não havia ilegalidade flagrante na atuação da guarda municipal; assim, não se conhece do habeas corpus, pois as provas e a dinâmica dos fatos são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão impugnada e, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.