HC 1019992 - ACORDAO

HC 1019992 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a condenação transitou em julgado em 7/7/2024, tornando inadmissível o habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, em afronta à competência prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a materialidade e o estado de embriaguez do paciente com base em elementos fático-probatórios, e a dosimetria da pena e o regime inicial foram corretamente estabelecidos.

Parties
Agravante: JODAKSON DA SILVEIRA NOGUEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 306 Do CTB (embriaguez Ao Volante), Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 306 Do CTB (embriaguez Ao Volante) Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) +2 more

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Parties

JODAKSON DA SILVEIRA NOGUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a condenação transitou em julgado em 7/7/2024, tornando inadmissível o habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, em afronta à competência prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a materialidade e o estado de embriaguez do paciente com base em elementos fático-probatórios, e a dosimetria da pena e o regime inicial foram corretamente estabelecidos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental