HC 1027819 - ACORDAO

HC 1027819 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado (27/6/2025), tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão da ordem de ofício, e os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido (confissão, depoimentos, apreensão de bens, simulacro, veí­culo com placa adulterada, aplicação de fração de 1/3 pela continuidade delitiva, e aplicação do art. 244-B do ECA conforme Súmula 500) afastam a pretensão de reforma.

Parties
Agravante: WALLACE YURI DIVINO MOTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público (cientificado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Continuidade Delitiva Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALLACE YURI DIVINO MOTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (cientificado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado (27/6/2025), tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão da ordem de ofício, e os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido (confissão, depoimentos, apreensão de bens, simulacro, veí­culo com placa adulterada, aplicação de fração de 1/3 pela continuidade delitiva, e aplicação do art. 244-B do ECA conforme Súmula 500) afastam a pretensão de reforma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.