HC 1043731 - DECISAO

HC 1043731 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus quando não se trata de revisão criminal ou ação rescisória originária, conforme art.105,I,e da Constituição Federal; assim, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus quando não se trata de revisão criminal ou ação rescisória originária, conforme art.105,I,e da Constituição Federal; assim, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.