HC 1021762 - ACORDAO

HC 1021762 - ACORDAO

Recebidos os embargos como agravo regimental, negou-se provimento por entender que não há manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o uso excepcional do habeas corpus para desconstituir título condenatório que demanda reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: RICARDO DOLL DE MARTINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Teratologia, Nulidade Processual, Competência Do Juizado Especial Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Teratologia Nulidade Processual Competência Do Juizado Especial Criminal

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Parties

RICARDO DOLL DE MARTINO

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo
  2. 2 Se houve nulidade processual por incompetência do Juizado Especial Criminal e supressão de etapas processuais

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como agravo regimental, negou-se provimento por entender que não há manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o uso excepcional do habeas corpus para desconstituir título condenatório que demanda reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Receber o recurso como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental