RHC 226004 - DECISAO

RHC 226004 - DECISAO

O indeferimento genérico do acesso aos autos, fundamentado apenas na alegação de diligências pendentes, viola o dever constitucional de motivação (art. 93, IX) e a Súmula Vinculante 14; por isso, é obrigatório assegurar à defesa o acesso parcial aos autos da medida cautelar, limitado às peças já documentadas e atos já cumpridos, preservando-se apenas o sigilo sobre o resultado da quebra de dados dos aparelhos eletrônicos até que a autoridade policial comprove fundamentadamente a necessidade de manutenção dessa restrição.

Parties
Recorrente: Felipe Moreira Marchi Moda; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Câmara de Direito Criminal; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Santo André/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para assegurar acesso parcial aos autos, preservando sigilo sobre o resultado da quebra de dados dos aparelhos eletrônicos até justificativa fundamentada pela autoridade policial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Busca E Apreensão, Sigilo De Investigação, Direito De Defesa, Fundamentação Das Decisões, Súmula Vinculante 14
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida Cautelar De Busca E Apreensão Sigilo De Investigação Direito De Defesa Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

Felipe Moreira Marchi Moda

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Santo André/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do direito de defesa por negativa de acesso aos autos
  2. 2 fundamentação genérica para manutenção de sigilo investigativo
  3. 3 possibilidade de acesso parcial aos autos já documentados

Ratio Decidendi

O indeferimento genérico do acesso aos autos, fundamentado apenas na alegação de diligências pendentes, viola o dever constitucional de motivação (art. 93, IX) e a Súmula Vinculante 14; por isso, é obrigatório assegurar à defesa o acesso parcial aos autos da medida cautelar, limitado às peças já documentadas e atos já cumpridos, preservando-se apenas o sigilo sobre o resultado da quebra de dados dos aparelhos eletrônicos até que a autoridade policial comprove fundamentadamente a necessidade de manutenção dessa restrição.

Court Disposition

Recurso provido para assegurar acesso parcial aos autos, preservando sigilo sobre o resultado da quebra de dados dos aparelhos eletrônicos até justificativa fundamentada pela autoridade policial.

Orders

  • Assegurar à defesa o acesso parcial aos autos da Medida Cautelar de Busca e Apreensão n. 1504943-02.2025.8.26.0554, limitado às peças já documentadas e atos já cumpridos, preservando-se o sigilo sobre o resultado da quebra de dados dos aparelhos eletrônicos até justificativa fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.