HC 1044901 - DECISAO

HC 1044901 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por visar desconstituir decisão judicial definitiva (sendo matéria própria de revisão criminal), não havendo ilegalidade manifesta a justificar o remédio, porque o acórdão atacado enfrentou as teses defensivas, fundamentou-se no conjunto probatório e seguiu jurisprudência consolidada do STJ quanto à interpretação do art. 241-E do ECA e à irrelevância do consentimento da vítima; assim, é vedado o reexame de provas neste writ.

Parties
Paciente: R M; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Inadmissível
Outcome
writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 240 Do ECA, Art. 241 E Do ECA, Pornografia Infantil, Consentimento Da Vítima, Reexame De Prova Vedado
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Parties

R M

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 atipicidade da conduta e interpretação do art. 240 e 241-E do ECA
  3. 3 relevância do consentimento da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por visar desconstituir decisão judicial definitiva (sendo matéria própria de revisão criminal), não havendo ilegalidade manifesta a justificar o remédio, porque o acórdão atacado enfrentou as teses defensivas, fundamentou-se no conjunto probatório e seguiu jurisprudência consolidada do STJ quanto à interpretação do art. 241-E do ECA e à irrelevância do consentimento da vítima; assim, é vedado o reexame de provas neste writ.

Court Disposition

writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.