HC 1046021 - DECISAO

HC 1046021 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia do acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito, o que prejudica a compreensão do caso; diante da ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus, não se admite dilação probatória e, portanto, não se pode examinar a alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS MORENO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Embargos De Declaração Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JOAO LUCAS MORENO VALE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 ausência de cópia do acórdão impede análise do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia do acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito, o que prejudica a compreensão do caso; diante da ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus, não se admite dilação probatória e, portanto, não se pode examinar a alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.