HC 1009569 - DECISAO

HC 1009569 - DECISAO

Por ter ocorrido sentença penal condenatória que impôs pena ao paciente, a prisão cautelar deixou de depender do decreto impugnado, passando a ser amparada por novo título judicial (sentença), o que torna prejudicado o habeas corpus destinado a impugnar a prisão preventiva, devendo a matéria ser suscitada em recurso próprio contra a condenação.

Parties
Paciente: CRISTOFER ALLAN GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTOFER ALLAN GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão preventiva
  2. 2 se a sentença condenatória constitui novo título judicial que impede o prosseguimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido sentença penal condenatória que impôs pena ao paciente, a prisão cautelar deixou de depender do decreto impugnado, passando a ser amparada por novo título judicial (sentença), o que torna prejudicado o habeas corpus destinado a impugnar a prisão preventiva, devendo a matéria ser suscitada em recurso próprio contra a condenação.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se