HC 1045531 - DECISAO

HC 1045531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e agravo em recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, o paciente encontra-se solto, de modo que a concessão da ordem não alteraria seu status de liberdade.

Parties
Paciente: Marco Aurelio dos Santos Vargas; Autoridade Apontada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5097821-22.2021.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Provas Ilícitas, Insuficiência Probatória, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Provas Ilícitas Insuficiência Probatória Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

Marco Aurelio dos Santos Vargas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5097821-22.2021.8.21.0001)

Autoridade Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 ilegitimidade de habeas corpus quando há recurso especial e agravo pendentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e agravo em recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, o paciente encontra-se solto, de modo que a concessão da ordem não alteraria seu status de liberdade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.