HC 1045230 - DECISAO

HC 1045230 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a regra de não conhecimento de HC contra decisão de relator, a Corte excepcionalmente conheceu e concedeu a ordem de ofício, por configurar situação excepcional (mãe de lactente, bloqueio integral de ativos que impede o cumprimento da fiança), autorizando que a fiança arbitrada (R$ 200.000,00) seja deduzida dos valores já constritos judicialmente e vinculada como garantia do juízo, preservando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: INGRID OHARA SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Fiança, Bloqueio De Bens, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Patrimoniais, Art. 318, V, CPP, Art. 325, §1º
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fiança Bloqueio De Bens Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INGRID OHARA SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator do TRF-3 e exigência de exaurimento de instância
  2. 2 possibilidade de conhecimento excepcional de HC em instância superior quando a decisão é teratológica ou manifestamente ilegal
  3. 3 legalidade da exigência de fiança como condição para manutenção da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a regra de não conhecimento de HC contra decisão de relator, a Corte excepcionalmente conheceu e concedeu a ordem de ofício, por configurar situação excepcional (mãe de lactente, bloqueio integral de ativos que impede o cumprimento da fiança), autorizando que a fiança arbitrada (R$ 200.000,00) seja deduzida dos valores já constritos judicialmente e vinculada como garantia do juízo, preservando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o valor da fiança arbitrada (R$ 200.000,00) seja deduzido dos valores já constritos judicialmente e vinculado como garantia do juízo, preservando a prisão domiciliar.
  • Comunique-se para cumprimento.