RHC 225499 - DECISAO

RHC 225499 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP e por desproporcionalidade da manutenção da custódia, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, manutenção de endereço e telefone atualizados), com possibilidade de fixação de outras medidas e de nova decretação da prisão se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Recorrente: BOBSON WILMAN GOMES; Órgão Que Proferiu Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares impostas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

BOBSON WILMAN GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Que Proferiu Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da manutenção da custódia cautelar em face das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP e por desproporcionalidade da manutenção da custódia, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, manutenção de endereço e telefone atualizados), com possibilidade de fixação de outras medidas e de nova decretação da prisão se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

Habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares impostas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de BOBSON WILMAN GOMES, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas: apresentação a cada dois meses