HC 1045145 - DECISAO

HC 1045145 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por visar revisão de acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se reconhecendo ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: GABRIELLY VENTURA FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GABRIELLY VENTURA FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas oriundas de busca e apreensão
  2. 2 possível absolvição pelo crime de associação para o tráfico por ausência de provas de estabilidade e permanência
  3. 3 revisão dos critérios de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por visar revisão de acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se reconhecendo ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.