HC 1045987 - DECISAO

HC 1045987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência de documento essencial (cópia integral do acórdão), incumbindo ao advogado constituído o ônus de acompanhar o mandamus com as peças necessárias, motivo pelo qual o pedido foi indeferido sem análise do mérito.

Parties
Paciente: Emerson Andrade Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisión Domiciliar, Instrução Deficiente, Receptação Qualificada, Comercialização De Produtos Impróprios Para Consumo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisión Domiciliar Instrução Deficiente Receptação Qualificada Comercialização De Produtos Impróprios Para Consumo

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Parties

Emerson Andrade Martins

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral do acórdão como vício de instrução que impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Ônus do advogado constituído de instruir o feito com as peças necessárias
  3. 3 Pretensão de revogação da prisão preventiva ou conversão em prisão domiciliar por motivos de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência de documento essencial (cópia integral do acórdão), incumbindo ao advogado constituído o ônus de acompanhar o mandamus com as peças necessárias, motivo pelo qual o pedido foi indeferido sem análise do mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.