HC 1045623 - DECISAO

HC 1045623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e por supressão de instância na análise de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, reconhecimento da manutenção da prisão preventiva em razão da persistência dos fundamentos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e da jurisprudência de que o descumprimento do prazo de revisão de 90 dias não implica automática revogação da prisão (art. 316, p.u., CPP).

Parties
Paciente: EDILSON RODRIGUES QUEIROZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj) Pelo Stj; Acórdão De Origem Denegou a Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo (art. 316, P.u., Cpp), Recurso Cabível
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo (art. 316, P.u., Cpp) Recurso Cabível

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Parties

EDILSON RODRIGUES QUEIROZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj) Pelo Stj; Acórdão De Origem Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Persistência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)
  2. 2 Alegado excesso de prazo e inaplicabilidade de revogação automática pelo art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de recursos cabíveis (art. 105, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e por supressão de instância na análise de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, reconhecimento da manutenção da prisão preventiva em razão da persistência dos fundamentos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e da jurisprudência de que o descumprimento do prazo de revisão de 90 dias não implica automática revogação da prisão (art. 316, p.u., CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.