HC 1045776 - DECISAO

HC 1045776 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de existir fundamentação da prisão preventiva na origem, no caso concreto as particularidades (crime sem violência, quantidade de maconha apreendida de 319,1 g, possibilidade de primariedade e ausência de demonstração de periculosidade que exija segregação) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de modo que a custódia cautelar foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: MAYARA DE OLIVEIRA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem Para Substituir Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAYARA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem Para Substituir Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de existir fundamentação da prisão preventiva na origem, no caso concreto as particularidades (crime sem violência, quantidade de maconha apreendida de 319,1 g, possibilidade de primariedade e ausência de demonstração de periculosidade que exija segregação) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de modo que a custódia cautelar foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.