HC 1044088 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de nova revisão criminal diante da ausência de competência originária para tanto; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime
Case Brief
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Parties
STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Competência do STJ para rever decisões alheias à sua competência originária
- 3 Pedido de desclassificação de crime e readequação da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de nova revisão criminal diante da ausência de competência originária para tanto; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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