HC 1029369 - DECISAO

HC 1029369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão proferido em apelação, o que torna o habeas corpus substitutivo do recurso próprio e, portanto, inviabiliza seu conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a valoração das interceptações e demais elementos do acervo probatório apontaram a atuação do paciente em associação para o tráfico, e a discussão sobre materialidade (ausência de apreensão) não obsta eventual condenação por associação, não sendo possível o reexame de fatos e provas no âmbito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Paciente: RAIMUNDO NONATO PAIVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão De Fatos E Provas, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão De Fatos E Provas Interceptações Telefônicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impetrante

RAIMUNDO NONATO PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 materialidade do crime de tráfico de drogas versus prova para associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão proferido em apelação, o que torna o habeas corpus substitutivo do recurso próprio e, portanto, inviabiliza seu conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a valoração das interceptações e demais elementos do acervo probatório apontaram a atuação do paciente em associação para o tráfico, e a discussão sobre materialidade (ausência de apreensão) não obsta eventual condenação por associação, não sendo possível o reexame de fatos e provas no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.