HC 1045247 - DECISAO

HC 1045247 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular (art. 105, I, c, da CF) e por ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, impedindo o exame do mandamus nesta Corte.

Parties
Paciente: ALVARO TERCO RALPH; Autor Do Ato Impugnado / Autoridade Coatora Indicada: Juízo da Vara de Execução de Manaus/AM; Autor Do Ato Impugnado: Juízo da Vara de Execução de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Transferência/recambiamento Na Execução Penal, Prisão Domiciliar, Proteção À Convivência Familiar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Transferência/recambiamento Na Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção À Convivência Familiar

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Parties

ALVARO TERCO RALPH

Paciente

Juízo da Vara de Execução de Manaus/AM

Autor Do Ato Impugnado / Autoridade Coatora Indicada

Juízo da Vara de Execução de São José/SC

Autor Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias e pedido de manutenção da execução penal em Santa Catarina
  3. 3 análise prévia pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular (art. 105, I, c, da CF) e por ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, impedindo o exame do mandamus nesta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.