HC 1044452 - DECISAO

HC 1044452 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto à insurgência contra o afastamento do redutor do tráfico privilegiado por incompetência e por não se evidenciar flagrante ilegalidade nem caber revolvimento probatório na via estreita; contudo, ex officio, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto, porquanto a reprimenda foi fixada em 5 anos, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não havendo fundamentação concreta para manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA; Corréu: ALAN ROBERTO RODRIGUES FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à insurgência contra o afastamento do tráfico privilegiado; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto e estendo os efeitos ao corréu ALAN ROBERTO RODRIGUES FERNANDES.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

ALAN ROBERTO RODRIGUES FERNANDES

Corréu

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para habeas corpus contra decisão de Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto à insurgência contra o afastamento do redutor do tráfico privilegiado por incompetência e por não se evidenciar flagrante ilegalidade nem caber revolvimento probatório na via estreita; contudo, ex officio, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto, porquanto a reprimenda foi fixada em 5 anos, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não havendo fundamentação concreta para manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à insurgência contra o afastamento do tráfico privilegiado; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto e estendo os efeitos ao corréu ALAN ROBERTO RODRIGUES FERNANDES.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de reavaliação do afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por incompetência/insuficiência de flagrante ilegalidade
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA