HC 1021637 - DECISAO

HC 1021637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas não foram previamente submetidas ao Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência impede, no caso concreto, a substituição da pena por restritivas de direitos ou a concessão do sursis em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável, e o art. 17 da Lei 11.340/2006 impede a aplicação isolada de pena de multa em situação de violência doméstica.

Parties
Paciente: RENATO TALISON DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Pena De Multa, Reincidência, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Pena De Multa +3 more

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Parties

RENATO TALISON DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da suspensão condicional da pena e da aplicação de multa
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses deduzidas não foram previamente submetidas ao Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência impede, no caso concreto, a substituição da pena por restritivas de direitos ou a concessão do sursis em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável, e o art. 17 da Lei 11.340/2006 impede a aplicação isolada de pena de multa em situação de violência doméstica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.