HC 1046035 - DECISAO

HC 1046035 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, diante da omissão administrativa e da prova documental (autorização da ANVISA para importação, laudos e receituário), a conduta de cultivar Cannabis para fins medicinais não revela tipicidade material que justifique repressão penal; assim, constatada flagrante ilegalidade a impedir futuro constrangimento, concedeu-se de ofício o salvo-conduto autorizando o plantio e a importação limitada enquanto necessário ao tratamento.

Parties
Paciente: WESLEY FELIX DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de salvo-conduto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Regulamentação Da ANVISA, Tipicidade Penal, Importação De Sementes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +3 more

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Parties

WESLEY FELIX DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, diante da omissão administrativa e da prova documental (autorização da ANVISA para importação, laudos e receituário), a conduta de cultivar Cannabis para fins medicinais não revela tipicidade material que justifique repressão penal; assim, constatada flagrante ilegalidade a impedir futuro constrangimento, concedeu-se de ofício o salvo-conduto autorizando o plantio e a importação limitada enquanto necessário ao tratamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de salvo-conduto.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.
  • Autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de 120 plantas-fêmeas em floração por ano.