HC 1045454 - DECISAO

HC 1045454 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque o paciente se encontra em situação de foragido (não localizado para citação, citado por edital e não compareceu), circunstância que demonstra a imprescindibilidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal; assim, a fundamentação é idônea e a alegada falta de contemporaneidade não se sustenta diante da permanência em local incerto e não sabido.

Parties
Paciente: JEFERSON BRITO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
O writ não comporta seguimento. Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Ameaça, Prisão Preventiva, Foragido, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Ameaça Prisão Preventiva Foragido Contemporaneidade +2 more

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Parties

JEFERSON BRITO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 fundamentação dos requisitos do art. 312 e art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 condição de foragido/evasão como fundamento da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque o paciente se encontra em situação de foragido (não localizado para citação, citado por edital e não compareceu), circunstância que demonstra a imprescindibilidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal; assim, a fundamentação é idônea e a alegada falta de contemporaneidade não se sustenta diante da permanência em local incerto e não sabido.

Court Disposition

O writ não comporta seguimento. Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.