HC 1029702 - ACORDAO

HC 1029702 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria que exija reexame probatório nem para substituir recurso próprio ou revisão criminal; como não há no caso manifesta ilegalidade ou teratologia patente que justifique o manejo excepcional do habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Impetrante: JOSIMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025); Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Inadequado Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Teratologia Patente, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Inadequado Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal Teratologia Patente Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSIMAR DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025); Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria que exija reexame probatório nem para substituir recurso próprio ou revisão criminal; como não há no caso manifesta ilegalidade ou teratologia patente que justifique o manejo excepcional do habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus