HC 1039109 - ACORDAO

HC 1039109 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado após mais de três anos do julgamento da apelação cujo acórdão transitou em julgado, de modo que a matéria encontra-se obstada pela preclusão temporal; ademais, a alegada falta de fundamentação foi suscitada tardiamente e caracteriza nulidade de algibeira, não autorizando o conhecimento do writ.

Parties
Agravante/impetrante: JEOSMAR ANTONIO RAMOS DE BORBA; Recorrido/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Fundamentação Judicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Fundamentação Judicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JEOSMAR ANTONIO RAMOS DE BORBA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preclusão temporal para impetração do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 caráter de 'nulidade de algibeira' quando a defesa não argui a nulidade oportunamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado após mais de três anos do julgamento da apelação cujo acórdão transitou em julgado, de modo que a matéria encontra-se obstada pela preclusão temporal; ademais, a alegada falta de fundamentação foi suscitada tardiamente e caracteriza nulidade de algibeira, não autorizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JEOSMAR ANTONIO RAMOS DE BORBA