HC 1045644 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar pelo relator não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica‑se a Súmula 691 do STF, exigindo‑se o esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ.
- Parties
- Paciente: ARI JUVENCIO NATAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Audiência De Instrução, Ouvida De Vítima, Aditamento Da Denúncia, Nulidade, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
ARI JUVENCIO NATAL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar
- 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de reinquirição da vítima após aditamento da denúncia
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar pelo relator não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica‑se a Súmula 691 do STF, exigindo‑se o esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
- Publique‑se.
Full Case Text
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