HC 1045799 - DECISAO

HC 1045799 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi examinado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE JESUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade das provas para decretar prisão preventiva
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi examinado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.