HC 1044578 - DECISAO

HC 1044578 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base e a fração de redução pela tentativa com base no iter criminis e em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revisão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO SALVADOR DAS CHAGAS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado Pena Base Regime Prisional

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Parties

ANTONIO SALVADOR DAS CHAGAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base pela presença de terceiros
  2. 2 redução da pena pela tentativa e percentual aplicável
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base e a fração de redução pela tentativa com base no iter criminis e em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revisão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.