HC 1044343 - DECISAO

HC 1044343 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, em especial a gravidade concreta do delito (ataque a mulher indefesa em estacionamento), e não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAYTON ESPIRITO SANTO DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta Do Delito, Fundamentação Do Regime, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gravidade Concreta Do Delito Fundamentação Do Regime Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf +1 more

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Parties

CLAYTON ESPIRITO SANTO DA PAIXAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 uso da gravidade concreta como fundamento para regime mais gravoso
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, em especial a gravidade concreta do delito (ataque a mulher indefesa em estacionamento), e não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.