HC 1046603 - DECISAO

HC 1046603 - DECISAO

Parties
Paciente: IRENE DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5017051-66.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula Vinculante N. 56
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Audiência De Custódia Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

IRENE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5017051-66.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática de Tribunal por habeas corpus
  2. 2 omissão do juízo da execução penal em realizar audiência de custódia no prazo legal
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com base na condição de pessoa com deficiência física e na Súmula Vinculante n. 56