RHC 224218 - DECISAO

RHC 224218 - DECISAO

O recurso foi considerado improcedente pela Corte em face da fundamentação da instância ordinária, que manteve a prisão preventiva em razão de periculum libertatis decorrente de suposta reincidência específica e de ação penal em andamento, entendendo-se que tais circunstâncias, a rigor, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente / Recorrente: ISRAEL DUNGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência Específica, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reincidência Específica Periculum Libertatis

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Parties

ISRAEL DUNGA DOS SANTOS

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime vs. baixa ofensividade factual

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado improcedente pela Corte em face da fundamentação da instância ordinária, que manteve a prisão preventiva em razão de periculum libertatis decorrente de suposta reincidência específica e de ação penal em andamento, entendendo-se que tais circunstâncias, a rigor, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.