HC 1046005 - DECISAO

HC 1046005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, sendo aplicável o Enunciado 691 da Súmula do STF e inexistindo circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prévia do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CONCEICAO TELES DO NASCIMENTO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância, Videoconferência Em Audiência, Cerceamento De Defesa, Motivação De Decisão
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Parties

LUIZ HENRIQUE CONCEICAO TELES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal
  3. 3 criterialidade para superar a Súmula 691/STF (flagrante ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, sendo aplicável o Enunciado 691 da Súmula do STF e inexistindo circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prévia do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.