HC 1023800 - DECISAO

HC 1023800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, demonstrando materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de legítima defesa exige exame probatório incompatível com a via estreita do writ e há risco de supressão de instância ao inovar fundamentos não enfrentados na origem.

Parties
Paciente: HERNANI TEIXEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
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Parties

HERNANI TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, fumus commissi delicti)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, demonstrando materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de legítima defesa exige exame probatório incompatível com a via estreita do writ e há risco de supressão de instância ao inovar fundamentos não enfrentados na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.