HC 1046514 - DECISAO

HC 1046514 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir instância e superar a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe a intervenção neste momento.

Parties
Paciente: ARIEL BONETE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ARIEL BONETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir instância e superar a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe a intervenção neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.