HC 1024541 - ACORDAO

HC 1024541 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia não indicou, de forma concreta e específica, os indícios de autoria relativos a Flavio de Mattos Barbosa, limitando-se a afirmações genéricas sem transcrever depoimentos ou apontar elementos objetivos que embasassem a convicção do Magistrado, o que afronta o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e impede o exercício do contraditório e ampla defesa; assim, a pronúncia foi anulada apenas em relação ao paciente, podendo nova pronúncia ser proferida desde que devidamente fundamentada em elementos produzidos na instrução criminal.

Parties
Paciente: Flavio de Mattos Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ (anulação Da Pronúncia Em Relação Ao Paciente)
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão de pronúncia proferida na Ação Penal n. 0010043-73.2014.8.08.0012, tão somente em relação ao paciente Flavio de Mattos Barbosa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial, Indícios De Autoria
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Fundamentação Judicial Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Flavio de Mattos Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ (anulação Da Pronúncia Em Relação Ao Paciente)

Legal Issues

  1. 1 Decisão de pronúncia sem indicação dos indícios suficientes de autoria em relação ao paciente
  2. 2 Ofensa ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Impossibilidade de exercício do contraditório e ampla defesa diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia não indicou, de forma concreta e específica, os indícios de autoria relativos a Flavio de Mattos Barbosa, limitando-se a afirmações genéricas sem transcrever depoimentos ou apontar elementos objetivos que embasassem a convicção do Magistrado, o que afronta o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e impede o exercício do contraditório e ampla defesa; assim, a pronúncia foi anulada apenas em relação ao paciente, podendo nova pronúncia ser proferida desde que devidamente fundamentada em elementos produzidos na instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão de pronúncia proferida na Ação Penal n. 0010043-73.2014.8.08.0012, tão somente em relação ao paciente Flavio de Mattos Barbosa.

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia proferida na Ação Penal n. 0010043-73.2014.8.08.0012, tão somente em relação ao paciente Flavio de Mattos Barbosa.
  • Possibilidade de prolação de nova decisão de pronúncia, desde que devidamente fundamentada em elementos de convicção produzidos na instrução criminal