HC 1018162 - ACORDAO

HC 1018162 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque não há demonstrado constrangimento ilegal; o magistrado singular e o Tribunal a quo fundamentaram adequadamente a manutenção da medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca com base nos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, e a defesa não apresentou fundamentos concretos suficientes para a sua flexibilização; eventuais ausências podem ser autorizadas mediante requerimento judicial.

Parties
Paciente: JULIANO QUEIROZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Proibição De Ausentar Se Da Comarca Violência Doméstica Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

JULIANO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 revogação/flexibilização da medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca
  2. 2 aplicação analógica do art. 328 do CPP
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há demonstrado constrangimento ilegal; o magistrado singular e o Tribunal a quo fundamentaram adequadamente a manutenção da medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca com base nos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, e a defesa não apresentou fundamentos concretos suficientes para a sua flexibilização; eventuais ausências podem ser autorizadas mediante requerimento judicial.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Mantém-se a medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca até o encerramento da instrução, salvo prévia autorização judicial.