HC 1041437 - ACORDAO

HC 1041437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica aptos a superar a Súmula 691/STF; entendendo-se que a concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução para assegurar a verificação da cessação da periculosidade foi juridicamente fundamentada, a matéria deve ser previamente examinada pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCELO CÂNDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Art. 179 Da LEP, Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Medida De Segurança Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Desinternação Condicional Art. 179 Da LEP +1 more

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Parties

MARCELO CÂNDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 necessidade de exame prévio do mérito pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica aptos a superar a Súmula 691/STF; entendendo-se que a concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução para assegurar a verificação da cessação da periculosidade foi juridicamente fundamentada, a matéria deve ser previamente examinada pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que deixou de conhecer do habeas corpus e que não autorizou a desinternação imediata, aguardando o julgamento pelo Tribunal de origem